Natureza do rendimento
Verificar o recebimento de aposentadoria, reforma ou pensão e a incidência de Imposto de Renda sobre esses valores.
Atendimento digital em todo o Brasil
Isenção de Imposto de Renda por doença grave.
Conheça os requisitos para a isenção e a possibilidade de restituição. Orientação jurídica para aposentados, pensionistas e militares reformados, com análise individualizada.
Informação e orientaçãoPara cada história,
uma análise cuidadosa.
uma análise cuidadosa.
Aposentados
Pensionistas
Militares
reformados
reformados
Entenda o direito
Sua saúde tem uma história. Seus direitos também.
No pagamento da aposentadoria, o Imposto de Renda é descontado de quem está sujeito à tributação. Mas a Lei nº 7.713/1988 permite que pessoas aposentadas com uma das doenças nela listadas possam requerer a isenção desse imposto.
Enquadramento legal
Avaliar o enquadramento na Lei nº 7.713/1988 (art. 6º, XIV e XXI) e na Lei nº 9.250/1995 (art. 30, § 2º). O diagnóstico, isoladamente, não define o direito à isenção.
Histórico e documentos
Analisar documentos médicos, rendimentos, datas e eventuais pedidos anteriores para orientar os próximos passos.
Condições previstas na legislação
O enquadramento precisa ser individual.
As doenças que podem dar direito à isenção do Imposto de Renda são as listadas abaixo.
- Neoplasia maligna (Câncer)
- Cardiopatia grave (Doença grave do coração)
- Doença de Parkinson (Doença que afeta os movimentos)
- Esclerose múltipla (Doença do sistema nervoso)
- Nefropatia grave (Doença grave dos rins)
- Hepatopatia grave (Doença grave do fígado)
- Cegueira (Perda da visão, inclusive em um olho)
- Tuberculose ativa (Tuberculose em atividade)
- Hanseníase (Infecção que afeta a pele e os nervos)
- Alienação mental (Comprometimento mental grave)
- Paralisia irreversível e incapacitante (Perda permanente de movimentos que causa incapacidade)
- Espondiloartrose anquilosante (Doença inflamatória que pode enrijecer a coluna)
- Estados avançados da doença de Paget (Doença óssea deformante em estágio avançado)
- Contaminação por radiação (Contaminação radioativa)
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
- Fibrose cística (Doença genética que causa secreções espessas)
- Moléstia profissional (Doença relacionada ao trabalho)
- Aposentadoria ou reforma por acidente em serviço (Benefício motivado por acidente ocorrido no trabalho)
Atuação jurídica
Clareza para entender. Cuidado para orientar.
O nosso ponto de partida para o seu caso é conhecer a sua situação e a sua história, de modo que conseguiremos verificar as possibilidades de isenção do IRPF e restituição dos valores que já deveriam ter sido isentos.
Conheça as etapas do atendimentoReconhecimento da isenção
Análise dos requisitos e orientação sobre as medidas administrativas ou judiciais cabíveis à situação.
Possibilidade de restituição
Verificação de eventuais valores pagos indevidamente, considerando documentação, datas e prazos aplicáveis.
Análise do seu pedido administrativo negado
Exame dos fundamentos da negativa e dos documentos disponíveis para avaliar as alternativas jurídicas.
Como funciona
Perto de você. Onde você estiver.
Todo o atendimento pode ser feito a distância, de qualquer lugar do Brasil. Começamos com uma conversa pelo WhatsApp; depois, orientamos a organização dos documentos, analisamos o caso e explicamos os caminhos jurídicos possíveis.
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Etapa 01
Primeiro contato
Converse pelo WhatsApp, apresente sua dúvida e receba informações sobre como funciona o atendimento.
Uma conversa para começar -
Etapa 02
Documentação
Receba a relação dos documentos necessários e orientações para encaminhá-los de forma organizada.
Orientação em cada detalhe -
Etapa 03
Análise jurídica
Examinamos os rendimentos, os documentos médicos e os fundamentos legais para avaliar o seu direito.
Atenção à sua situação -
Etapa 04
Próximos passos
Receba uma orientação clara sobre as medidas cabíveis, os riscos e as condições de eventual contratação.
Clareza para decidir
Seu atendimento
Quem é
Lucas Alencar.
Sou Lucas Alencar, advogado com atuação voltada à isenção de Imposto de Renda por doença grave. Conduzo meu trabalho com calma, escuta atenta e respeito à história de cada pessoa.
Antes de recomendar uma ação, estudo a documentação, os fundamentos legais e as particularidades do caso. O ajuizamento é uma decisão responsável, apoiada em elementos jurídicos e provas que sustentem a busca pelo direito.
Meu compromisso é oferecer uma orientação honesta e cuidadosa, explicar com clareza as possibilidades e os riscos e acompanhar cada etapa com seriedade e proximidade.
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Dúvidas frequentes
Informação para começar com clareza.
Algumas respostas iniciais sobre a isenção de Imposto de Renda por doença grave.
A aposentadoria precisa ter sido motivada pela doença?
Não. Nas hipóteses legais de doença grave, a isenção não exige que a doença tenha motivado a aposentadoria. É necessário analisar os demais requisitos.
A doença pode ter surgido depois da aposentadoria?
Sim. A lei contempla doenças contraídas depois da aposentadoria ou reforma. As datas e a documentação são relevantes para definir o período abrangido.
Pensionistas também podem ter direito?
Sim, desde que atendidos os requisitos legais. Para pensões, a previsão está no art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88, com suas particularidades.
É possível recuperar imposto já pago?
Pode haver possibilidade de restituição. Isso depende da análise das datas, dos pagamentos, da documentação e dos prazos aplicáveis. Não existe garantia prévia de valores ou resultado.
Como acontece o atendimento a distância?
O primeiro contato acontece pelo WhatsApp. Você recebe informações sobre o atendimento, a documentação necessária e os próximos passos da análise jurídica.
Um próximo passo, com orientação
Vamos conversar sobre a isenção do seu imposto de renda?
Informações pelo WhatsApp profissional.
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Contato pelo WhatsApp
O contato inicial permite conhecer você.
A análise do direito depende da situação individual.